A
Constituição Federal (1988)
garante a
dignidade da pessoa humana, liberdade individual e
igualdade.
✅ Art. 5º, Inciso X: garante a inviolabilidade
da intimidade, da vida privada e da dignidade da pessoa humana.
✅ Princípio da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República, art. 1º, III.
✅
Decisão do STF (2019) - ADO 26 e MI 4733: o
STF decidiu que a discriminação por orientação sexual ou
identidade de gênero configura crime de racismo.
Resoluções e Normas Administrativas
✅ Resolução nº 12/2015 do CNCD/LGBT: garante
o direito ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero
em ambientes públicos e privados de uso coletivo.
✅ Decreto estadual RJ nº 45.683/2016:
assegura o uso de banheiros, vestiários e espaços separados por
gênero conforme a identidade de gênero da pessoa, em órgãos da
administração pública estadual.
"Fica assegurado às pessoas travestis e transexuais o direito à
utilização de banheiros..."
🚫 É vedada qualquer forma de constrangimento, discriminação ou
violação desse direito.
🚫 É vedado impedir com base em aparência ou documentação.
🚫 É vedado exigir cirurgia, laudo ou retificação de
nome/gênero.
