Violência Institucional

Transfobia institucional é quando a discriminação contra pessoas trans ocorre dentro de órgãos, serviços ou estruturas do Estado, como escolas, hospitais, delegacias, tribunais, cartórios, empresas públicas, entre outros.

Essa forma de violência ocorre não por ação de uma pessoa isolada, mas por normas, práticas, omissões ou burocracias que negam ou dificultam direitos a pessoas trans.

Exemplos de transfobia institucional:

• Exigir laudos médicos ou cirurgia para retificar nome e gênero no cartório.
• Impedir uma pessoa trans de usar o banheiro correspondente à sua identidade de gênero.
• Recusar atendimento de saúde por desrespeito ao nome social.
• Formulários e fichas com gênero binário obrigatório (“masculino”/“feminino”) sem respeitar a autodeclaração.
• Servidores que se recusam a chamar a pessoa pelo nome social.
• Escolas que negam o uso de nome social, de uniforme ou de banheiro conforme identidade de gênero.
• Profissionais que usam propositalmente pronomes errados.
• INSS não reconhecer o nome social ou a retificação de pessoas trans.

1. Constituição Federal (1988)

✅ Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza.

✅ Art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.

✅ Art. 3º, IV: Objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação.

2. Decisão do STF (2019) - ADO 26 e MI 4733

✅ O STF decidiu que a discriminação por identidade de gênero é crime de racismo, com base na Lei nº 7.716/1989.

✅ Transfobia institucional pode ser considerada crime a partir desse entendimento.

3. Provimento nº 73/2018 do CNJ

✅ Garante retificação de nome e gênero diretamente em cartório, sem laudos ou processo judicial.

✅ Negar esse direito configura transfobia institucional.

4. Decreto RJ nº 45.683/2016

✅ Garante o uso de banheiros, vestiários e espaços conforme a identidade de gênero em órgãos públicos estaduais.

✅ Órgãos que descumprem praticam transfobia institucional.

5. Resolução CNCD/LGBT nº 12/2015

✅ Estabelece respeito à identidade de gênero no atendimento público e privado.

✅ Obriga o uso do nome social em todos os serviços.

Se você ou alguém sofrer esse tipo de violência:

✅ Documente a situação: registre local, data, nomes envolvidos, prints ou gravações (se possível).

✅ Peça protocolo ou negativa por escrito.

✅ Registre um boletim de ocorrência (BO): informe que foi vítima de discriminação por identidade de gênero.

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